Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o aplicativo Previncar, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Previncar é uma ferramenta de auxílio na gestão de manutenções veiculares. O aplicativo permite:

• Registrar múltiplos veículos
• Documentar manutenções com fotos e valores
• Acompanhar abastecimentos e consumo
• Gerar relatórios PDF do histórico
• Receber lembretes de manutenção preventiva

As informações fornecidas pelo app são para fins organizacionais e informativos.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Previncar, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Manter a segurança da sua conta
• Não utilizar o app para fins ilegais
• Não tentar acessar dados de outros usuários
• Não criar múltiplas contas para burlar o período de testes (Trial)

É responsabilidade do usuário garantir a veracidade das informações inseridas (placas, quilometragem, datas de manutenção).

4. Limitação de Responsabilidade

O Previncar NÃO se responsabiliza por:

• Danos mecânicos ou falhas no veículo decorrentes do cumprimento ou não das manutenções sugeridas
• Decisões tomadas com base nas informações do aplicativo
• Perda de dados causada por falhas do dispositivo do usuário
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção

O aplicativo é apenas um gerenciador de registros e lembretes, e não substitui a avaliação técnica de um profissional qualificado.

5. Propriedade dos Dados

Os dados inseridos pelo usuário pertencem ao usuário. No entanto:

• Ao arquivar um veículo, você autoriza que o histórico técnico (sem dados financeiros) possa ser descoberto por um futuro proprietário
• O Previncar pode usar dados anonimizados e agregados para melhorar o serviço

6. Transferência de Veículos

O sistema Previncar preza pela unicidade da frota ativa. Ao cadastrar um veículo:

• Se o RENAVAM informado já estiver em uso por outro usuário, você será bloqueado de duplicar o cadastro.
• Você poderá enviar uma Solicitação de Transferência ao proprietário atual.
• É prerrogativa exclusiva do proprietário atual Aceitar ou Recusar a transferência.
• Ao Aceitar, o proprietário atesta que não possui mais a posse do veículo e autoriza a migração do histórico técnico para o solicitante.
• O Previncar não arbitra disputas de propriedade; o sistema baseia-se na aprovação mútua entre as partes.

7. Assinaturas e Pagamentos

O Previncar oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias para novos usuários. Após o término do período de teste, a assinatura Premium será cobrada automaticamente, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período de teste.

A assinatura Premium está disponível em dois planos:

• Plano Mensal: Cobrança mensal com renovação automática a cada mês.
• Plano Anual: Cobrança anual com renovação automática a cada ano. O plano anual oferece desconto em relação ao valor mensal.

O pagamento será cobrado na sua conta Apple ID (iOS) ou Google Play (Android) na confirmação da compra, após o término do período de teste gratuito.

• Renovação Automática: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do final do período vigente.
• Cancelamento: Você pode cancelar a qualquer momento acessando Ajustes > Apple ID > Assinaturas (iOS) ou Google Play > Assinaturas (Android). O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago.
• Reembolso: Os pedidos de reembolso são geridos diretamente pela Apple ou Google, conforme suas respectivas políticas.

8. Período de Teste (Trial)

O período de teste gratuito de 7 dias começa na data de confirmação da assinatura. Durante este período, você terá acesso a todas as funcionalidades Premium sem cobrança.

Após os 7 dias, o valor da assinatura escolhida (mensal ou anual) será cobrado automaticamente na sua conta da loja de aplicativos. Se você cancelar antes do término do período de teste, nenhum valor será cobrado.

9. Propriedade Intelectual

O Previncar, incluindo seu design, código, marca e conteúdo, é propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. É proibido:

• Copiar ou reproduzir o aplicativo
• Fazer engenharia reversa
• Usar a marca Previncar sem autorização

10. Modificações dos Termos

O Previncar pode revisar estes termos de uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo. Ao continuar usando o app após modificações, você concorda com os novos termos.

11. Encerramento e Suspensão

O Previncar reserva-se o direito de encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso haja violação destes termos, incluindo, mas não se limitando a:

• Tentativa de burlar o sistema de pagamento ou período de testes (Trial);
• Uso de múltiplos dispositivos para simular novos usuários;
• Comportamento fraudulento ou abusivo.

12. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

13. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: suporte@previncar.com